Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21901, de 11 de janeiro de 2001
Nº 21901/2001
Dispõe sobre o Controle Permanente de Óbitos - CPO dos servidores aposentados, civis e militares, e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica instituído o Controle Permanente de Óbitos - CPO de servidores aposentados, civis e militares e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, com o objetivo de controlar, de forma automática e permanente, os casos de falecimentos não comunicados à Administração, os quais podem gerar pagamentos indevidos, mediante a implementação de rotinas de confronto dos dados da Folha de Pagamento de Pessoal com as informações constantes do sistema de controle de óbitos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica sobrestado, no exercício de 2001, o recadastramento de que trata o Decreto nº 18.787, de 31 de outubro de 1997.
Art. 3.
Caberá à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa acompanhar e avaliar a implementação do Controle Permanente de Óbitos para fins de eliminação da necessidade de deslocamento dos aposentados e pensionistas, visando a atualização anual dos seus respectivos dados cadastrais.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de janeiro de 2001
112º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ