Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21111, de 6 de abril de 2000
Nº 21111/2000
Altera o Decreto Nº 19.888, de 11 de novembro de 1998, que trata do recadastramento anual obrigatório dos servidores inativos, militares reformados e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII e X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- O recadastramento anual dos servidores públicos civis aposentados, militares reformados e pensionistas, ocorrerá a partir do ano subseqüente ao da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, na forma estabelecida pelo artigo 1º do Decreto n° 19.888, de 11 de dezembro de 1998
Art. 2.
- A suspensão do pagamento do benefício da inatividade ou da pensão, prevista no § 3°, do art. 1° do Decreto n° 18.787, de 31 de outubro de 1997, ocorrerá no segundo mês subseqüente ao mês de aniversário do aposentado, reformado ou pensionista.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
- Revogam-se disposições em contrário.
Brasília, 6 de abril de 2000
112° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ