Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1869, de 1 de dezembro de 1971

Nº 1869/1971

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Art. 1-F. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 110.195,40 (cento e dez mil, cento e noventa e cinco cruzeiros e quarenta centaos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item II, da Lei n°. 5641 de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro , aprovads pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n°. 101854/71,

DECRETA:

Art. 1-F.

ica aberto ao Gabínete do Governador do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 110.195,40 (cento e dez mil, cento e noventa e cinco cruzeiros e quarenta cetavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros........................ 69.495,40

3.1.4.0 - Encargos Diversos ...............................40.700,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei n°. 4 320, de 17 de macço de 1 964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias do próprio Gabinete do Governador e pelo Fundo de Reserva Orçamentário, conforme discriminação abaixo:

FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTARIO ...........................88.099,70

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESASDE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo..................................... 17.518,72

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.4.0 - Material Permanente....................................... 4.576,98

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto, integram a Atividade GAG/2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador, Programa 01 - Administração e Subprograma 04 Administração Superior (Executivo).

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais do Gabinete do Governador.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 1° de dezembro de 1971.

83° da. República e 12° de Brasilia.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

O anexo consta no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1869, de 1 de dezembro de 1971

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