Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18289, de 2 de junho de 1997
Nº 18289/1997
Prorroga o prazo contido no artigo 1°, do Decreto n° 17.907, de 16 de dezembro de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a necessidade de se promover a revisão e atualização da Legislação Sanitária do Distrito Federal, adequando-o à Constituição Federal de 1988 e à Lei Orgânica de Saúde (Lei n° 8.080/90), decreta:
Art. 1.
- Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo estabelecido no art. 1°, do Decreto n° 17.907, de 16 de dezembro de 1996. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 18514 de 11/08/1997)
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de Junho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.