Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18514, de 11 de agosto de 1997
Nº 18514/1997
Prorroga o prazo contido no artigo 1°, do Decreto n° 18.289, de 02 de junho de 1997
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a necessidade de se promover a revisão e atualização da Legislação Sanitária do Distrito Federal, adequando-o à Constituição Federal e à Lei Orgânica de Saúde (Lei n°. 8.080/90), DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias o prazo estabelecido no art. 1°. do Decreto n° 18.289, de 02 de junho de 1997.
Art. 2.
- Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Agosto de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.