Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17852, de 25 de novembro de 1996

Nº 17852/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 349.904,00 (trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERHADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alíneas "b" e "e", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 053.001.205/96, 506.000.282/96, 054.001.622/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar, no valor de R$ 349.904,00 (trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II, III e IV, na forma a saber:

Policia Militar do Distrito Federal......R$ 150.000,00;

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal......R$ 116.200,00

Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal........R$ 83.704,00

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos do Convênio nº 186/96, celebrado entre a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso e o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, no valor de R$ 11.280,00, (onze mil, duzentos e oitenta reais), e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos V e VI, totalizando R$ 338.624,00 (trezentos e trinta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais).

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal, fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação. procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

ARLETE SAMPAIO

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229 de 26/11/1996

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1996 p. 9631, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229 de 26/11/1996

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1996 p. 9631, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17852, de 25 de novembro de 1996

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