Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17850, de 25 de novembro de 1996

Nº 17850/1996

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 178.748,00 (cento e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

VICE-GOVERHADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso as atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, provadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 30.010.186/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 178.748,00 (cento e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação do saldo de aplicação financeira do Convênio ITB/SEFOR/CODEFAT/008/96, firmado entre o Departamento de Emprego do Distrito Federal e Ministério do Trabalho.

Art. 3.

Em função do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

ARLETE SAMPAIO

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1996 p. 9630, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17850, de 25 de novembro de 1996

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