Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17835, de 20 de novembro de 1996

Nº 17835/1996

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 993, de 26 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 210.000.696/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Turismo credito suplementar, no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado noa termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de novembro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1996 p. 9478, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17835, de 20 de novembro de 1996

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo