Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17807, de 5 de novembro de 1996

Nº 17807/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.054.691,00 (hum milhão, cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais) para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alíneas "b" e "c", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 052.000.951/96, 030.009.460/96, 053.001.179/96, 052.001.431/96, 052.001.432/96, 052.001.433/96 e 054.001.486/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto, em favor de diversas Unidades Orçamentarias, crédito suplementar, no valor de R$ 1.054.691,00 (hum milhão, cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais), para atender ás programações orçamentarias indicadas nos Anexos II, III, IV, v e VI, na forma a saber:

Polícia Militar do Distrito Federal R$ 3.391,00

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito federal R$ 106.500,00

Polícia Civil do Distrito Federal R$ 699.800,00

Departamento de Trânsito do Distrito Federal RS 245.000,00

Art. 2.

o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos oriundos de aplicação financeira do Convênio nº - 001796, celebrado entre a Polícia Civil e a Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal - FAP, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes dos Anexos VII, VIII e IX, totalizando R$ 979.691,00 (novecentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e um reais).

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de novembro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 06/11/1996 p. 9095, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17807, de 5 de novembro de 1996

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