Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17806, de 5 de novembro de 1996

Nº 17806/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.003.279,00 (hum milhão, três mil, duzentos e setenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b" e "c" da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 062.000.946/96, e 062.000.963/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.003.279,00 (hum milhão, três mil, duzentos e setenta e nove reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo IV, e pelo excesso de arrecadação proporcionado pela aplicação financeira dos recursos do Convênio nº 071/94-FNS/ISDF.

Art. 3.

Em virtude do exposto no art. 1º, a Receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do Excesso de Arrecadação do presente Decreto será ajustada pela Unidade, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de novembro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 06/11/1996 p. 9094, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17806, de 5 de novembro de 1996

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