Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17793, de 30 de outubro de 1996

Nº 17793/1996

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 55.425,00 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 072.000.177/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Agricultura - Entidades Supervisionadas, em favor da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural crédito suplementar, no valor de R$ 55.425,00 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), para atender as programações orçamentarias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotação orçamentaria constante do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1996 p. 8921, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17793, de 30 de outubro de 1996

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo