Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17777, de 25 de outubro de 1996

Nº 17777/1996

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 74.975,00 (setenta e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 136.000.680/96 e 139.001.086/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Região Administrativa VIII - Núcleo Bandeirante e Região Administrativa XI - Cruzeiro crédito suplementar, no valor de R$ 74.975,00 (setenta e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de outubro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 28/10/1996 p. 8843, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17777, de 25 de outubro de 1996

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