Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17766, de 18 de outubro de 1996

Nº 17766/1996

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.063.730,00 (dois milhões, sessenta e três mil, setecentos e trinta reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 050.000.952/96, 054.001.433/96, 062.000.863/96 e 030.009.162/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, à Polícia Militar do Distrito Federal, ao Instituto de Saúde do Distrito Federal e á Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 2.063.730,00 (dois milhões, sessenta e três mil, setecentos e trinta reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes dos Anexos III e IV.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1996 p. 8654, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17766, de 18 de outubro de 1996

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