Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17765, de 18 de outubro de 1996

Nº 17765/1996

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.388.200,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil e duzentos reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 094.001.181/96 e 094.001.182/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - Entidades Supervisionadas, em favor do Serviço de Limpeza Urbana, crédito suplementar, no valor de R$ 2.388.200,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil e duzentos reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1996 p. 8654, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17765, de 18 de outubro de 1996

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