Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17760, de 15 de outubro de 1996

Nº 17760/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 268.523,00 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", e inciso III da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 030.008.322/96 e 053.001.075/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros e à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 268.523,00 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos provenientes do Contrato nº 021/96, firmado entre a FUHAP/DEPEM-DF, e pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo IV.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto, será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de outubro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 16/10/1996 p. 8527, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17760, de 15 de outubro de 1996

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