Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17741, de 9 de outubro de 1996

Nº 17741/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 061.002.646/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Convênio nº 001/96 firmado entre a Fundação Cultural do Distrito Federal - FCDF e a Companhia Energética de Brasília - CEB.

Art. 3.

Em função do artigo anterior, a receita da Fundação Cultural do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto, será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de Outubro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

ARLETE SAMPAIO

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1996 p. 8350, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17741, de 9 de outubro de 1996

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