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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17728, de 2 de outubro de 1996

Nº 17728/1996

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 20.793.886,00 (vinte milhões, setecentos e noventa e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso IV, da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, com o art. 35, item II, alínea "b", do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Companhia de Agua e Esgotos de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 20.793.886,00 (vinte milhões, setecentos e noventa e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito, constante do artigo anterior, decorrerão de:
Icancelamento parcial de dotações orçamentarias, no valor de R$ 12.048.000,00 (doze milhões, quarenta e oito mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo IV;
IIexcesso de arrecadação proveniente de geração própria, no valor de R$ 8.745.886,00 (oito milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais), nos termo do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de outubro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1996 p. 8198, col. 1

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