Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17726, de 1 de outubro de 1996

Nº 17726/1996

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 322.915,00 (trezentos e vinte e dois mil, novecentos e quinze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alíneas "b", Lei nº 993, de 26 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 054.001.202/96 e 054.001.318/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 322.915,00 (trezentos e vinte dois mil, novecentos e quinze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 01 de outubro de 1996

106º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1996 p. 8168, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17726, de 1 de outubro de 1996

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