Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17719, de 27 de setembro de 1996

Nº 17719/1996

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.113.020,00 (três milhões, cento e treze mil e vinte reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.008:366/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas Unidades Orçamentarias crédito suplementar, no valor de R$ 3.113.020,00 (três milhões, cento e treze mil e vinte reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II, III e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes dos Anexos IV e VI.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Assistência a Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal fica acrescida no valor constante do Anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de setembro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1996 p. 8087, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17719, de 27 de setembro de 1996

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo