Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17711, de 26 de setembro de 1996

Nº 17711/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 132.671,00 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 030.006.738/96 e 030.008.079/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 132.671,00 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Contrato nº 119/95 firmado com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal/FAPDF e do Convênio nº 002/96 firmado com a Companhia Energética de Brasília/CEB.

Art. 3.

Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Educacional do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria no valor da efetiva e corresponde arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de setembro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1996 p. 8034, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17711, de 26 de setembro de 1996

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