Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17710, de 26 de setembro de 1996
Nº 17710/1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, Inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 062.000.827/96, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Instituto da Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender às programações orçamentarias indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proporcionado pelos recursos dos Convênios nºs 020/96 e 083/96-FNS/ISDF.
Art. 3.
Em virtude do exposto no art. 1º, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.