Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17691, de 23 de setembro de 1996

Nº 17691/1996

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 764.408,00 (setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oito reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "d" e III, Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 061.006.582/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 764.408,00 (setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oito reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação e pelo superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial representados pelos recursos dos Convênios nºs 091/95, 045/96, 306/93 e sua aplicação financeira.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo 1º, a Receita da Unidade fica acrescida dos valores constantes dos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentaria interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Brasília, 23 de Setembro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

ARLETE SAMPAIO

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17691, de 23 de setembro de 1996

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