Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17663, de 10 de setembro de 1996

Nº 17663/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Autoriza os Administradores Regionais a firmar Termo Especial de Regularização temporária com os atuais ocupantes de próprios do Distrito Federal, cujos contratos estejam vencidos, nas condições que específica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e ainda;

Considerando o grave problema social que tem causado a ausência de definição quanto à situação de renovação e transferência dos firmados anteriormente à edição da Lei nº 8.666/93;

Considerando que tais contratos, em sua quase totalidade, por serem antigos, podiam ser transferidos e vinham sendo renovados continuamente;

Considerando, ainda, que tanto a legislação específica para as atividades, objeto dos ajustes firmados pelo Distrito Federal com terceiros, quanto a legislação geral que os regia, não vedava essas situações;

Considerando, que o Poder Executivo, no inicio do ano de 1995 enviou à Câmara Legislativa Projeto de Lei Complementar, que regularizará definitivamente a matéria, sendo que até a presente data não foi votado;

Considerando, finalmente, a premente necessidade de uma solução temporária para a questão, uma vez que sua ausência causa prejuízos tanto aos atuais ocupantes quanto ao Distrito Federal, decreta:

Art. 1.

- Ficam os Administradores Regionais autorizados a proceder a regularização temporária dos contratos ou Termos de Ocupação de próprios do Distrito Federal, cujos prazos de vigência estejam vencidos, mediante a formalização de Termo Especial de Regularização, a título precário.

Parágrafo único- O Termo Especial de Regularização de que trata o caput deste artigo será firmado, exclusivamente, para as seguintes situações: O Termo Especial de Regularização de que trata o caput deste artigo será firmado para os contratos ou termos ajustados antes de 21 de junho de 1993, cujo prazo de renovação e/ou transferencia tenha expirado, sem que houvesse publicação e registro. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 18948 de 19/12/1997)

I. contratos ou termos firmados antes de 21 de julho de 1993, cujo prazo de vigência tenha expirado sem que houvesse o registro e publicação da renovação;

IContratos ou termos firmados antes de 21 de junho de 1993, cujo prazo de vigência tenha expirado sem que houvesse o registro e publicação da renovação; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 17858 de 26/11/1996)

II. contratos ou termos de transferência em que o ocupante originário tenha dado início ao processo de transferência e este não tenha sido concluído, apenas por falta de registro e publicação do ajuste.

Art. 2.

- Antes de proceder o Termo de Regularização, o Administrador Regional deverá observar o que se segue:

I. se o ocupante está em dia com os cofres do Distrito Federal;

II. se o ocupante continua cumprindo as obrigações contratuais e a legislação específica pertinente à atividade objeto do contrato;

III. se o próprio não está em processo de retomada pelo Distrito Federal, por motivo que não seja término de contrato.

Art. 3.

- O Termo Especial de Regularização terá como prazo máximo, aquele previsto no contrato original, ficando vedada nova prorrogação. O Termo Especial de Regularização terá como prazo, aquele previsto no contrato original, ficando ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições do referido ajuste. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 18948 de 19/12/1997)

Art. 4.

- Dar-se-á a retomada do bem público, a qualquer momento, a critério da Administração.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

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