Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17859, de 26 de novembro de 1996
Nº 17859/1996
Aprova os Termos Especiais para Regularização temporária dos contratos de que trata o Decreto nº 17.663, de 10 de setembro de 1996.
A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Ficam aprovados os Termos Especiais de Regularização, a título precário, em anexo, de observância obrigatória pelos Administradores Regionais quando da regularização temporária dos contratos de que trata o Decreto nº 17.663 de 10 de setembro de 1996.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
ARLETE SAMPAIO
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1996 p. 9660, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 03/02/1997 p. 825, col. 1