Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17858, de 26 de novembro de 1996
Nº 17858/1996
Altera o inciso I. do parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 17.663, de 10 de setembro de 1996.
A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- O inciso I do parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 17.663, de 10 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º -...
Parágrafo único..
IContratos ou termos firmados antes de 21 de junho de 1993, cujo prazo de vigência tenha expirado sem que houvesse o registro e publicação da renovação;”
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro 1996
108º da República e 37º de Brasília
ARLETE SAMPAIO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.