Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17599, de 13 de agosto de 1996

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os lotes de terreno que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso VI, e o artigo 15, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, alínea k, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e, ainda,

Considerando que o crescimento populacional ocorrido na área de jurisdição das regiões administrativas do Lago Sul, São Sebastião e Paranoá tem ensejado elevado incremento de tráfego nas duas únicas pontes de ligação entre o Plano Piloto e essas regiões, sobre o Lago Paranoá;

Considerando que tais problemas de acessibilidade têm sido agravados por ocupações irregulares do território na forma de "condomínios", muitas delas em processo de regularização por força de mandamentos legais;

Considerando que os estudos preliminares com vistas à execução da terceira ponte de ligação já foram objeto de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental;

Considerando que, não havendo recursos orçamentários suficientes para arcar com investimento público do porte exigido para a realização da obra, será necessário adotar, mediante procedimentos de licitação pública, alternativas que permitam o autofinanciamento do empreendimento;

Considerando que, para alcançar tal objetivo, o Poder Público precisará alterar a destilação das áreas situadas na cabeceira oeste da futura ponte;

Considerando, finalmente, que 20 (vinte) lotes do antigo projeto urbanístico denominado- "Beira-Lago", a ser substituído pelo novo parcelamento, já foram alienados a terceiros, Decreta: