Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18645, de 23 de setembro de 1997
Nº 18645/1997
Revoga o Decreto n° 17.599, de 3 de agosto de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VU e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto n° 17.599, de 3 de agosto de 1996 que “Declara de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, os lotes de terreno que especifica e dá outras providências”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de Setembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE