Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17490, de 3 de julho de 1996

Nº 17490/1996

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7° inciso 1°alínea "b" da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.005.672/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Trabalho - em favor do Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda - FUNSOL, crédito suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de julho de 1996

108° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128 de 04/07/1996

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 04/07/1996 p. 5437, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17490, de 3 de julho de 1996

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