Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17470, de 24 de junho de 1996
Nº 17470/1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para reforço de dotação orçamentário consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alinea “b”, da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 132.001.050/96, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa III – Taguatinga crédito suplementar, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1996.
108° da República e 37° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.