Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17447, de 13 de junho de 1996
Nº 17447/1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 207 000,00 (duzentos e sete mil reais) para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, aliena “b”, da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta no processo n° 030.005.237/96, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Obras - Entendidas Supervisionadas, em favor da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, crédito suplementar, no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais) para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, $ 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de junho de 1996
108° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.