Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17445, de 13 de junho de 1996
Nº 17445/1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 170, 00 (cento e setenta reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "c", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 060.001.714/96, decreta:
Art. 1.
Fica aberto, em favor da Secretaria de Saúde, crédito suplementar, no valor de R$ 170, 00 (cento e setenta reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proporcionado pela aplicação financeira dos recursos Convênio n° 496/91 - MS/SES.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 1° a receita do Distrito Federal foi acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 13 de junho de 1996
108° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.