Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17439, de 11 de junho de 1996
Nº 17439/1996
Abre credito suplementar, no valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Transportes - Entidades Supervisionadas, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total de dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 1996
108º da República e 37º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.