Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17436, de 11 de junho de 1996
Nº 17436/1996
Abre crédito suplementai, no valor de R$ 2.220.855,00 (dois milhões, duzentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 061.004.747/96, decreta:
Art. 1.
Fica aberto, em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 2.220.855,00 (dois milhões, duzentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proporcionado pelos recursos dos Convênios n°s 03 042/95 e 453/95, firmados com a Fundação Oswaldo Cruz e o Fundo Nacional de Saúde, respectivamente.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 1°, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 1996
108° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.