Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17434, de 11 de junho de 1996
Nº 17434/1996
Abra o crédito suplementar, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para reforço de dotação orçamentaria no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “b” da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso Idas Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica Aberto à Secretaria de Obras – Entidades Supervisionadas, em favor da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, crédito suplementar, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender à programação indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar deu que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 1996
108° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.