Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17395, de 29 de maio de 1996

Nº 17395/1996

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 533.065,00 (quinhentos e trinta e três mil e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “c", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 101.000.878/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 533.065,00 (quinhentos e trinta e três mil e sessenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da 1° reestimativa da receita de serviços diretamente arrecadada.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida no valor constante do Anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de maio de 1996

108° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Anexo II republicado no DODF de 21/06/1996, p. 5053.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104 de 30/05/1996

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 30/05/1996 p. 4411, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 21/06/1996 p. 5053, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17395, de 29 de maio de 1996

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