Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17379, de 27 de maio de 1996

Nº 17379/1996

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 133.000.184/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a Região Administrativa IV - Brazlândia crédito suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender à proclamação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de maio de 1996

108° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Retificado no DODF de 07/06/1996, p. 4613.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102 de 28/05/1996

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1996 p. 4307, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1996 p. 4613, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17379, de 27 de maio de 1996

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