Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17346, de 9 de maio de 1996
Nº 17346/1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 061.003.534/96, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 042/95 firmado com a Fundação Oswaldo Cruz.
Art. 3.
Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reverso ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Maio de 1996
108° da República e 37° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.