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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17327, de 30 de abril de 1996

Nº 17327/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, da Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março 1964, e o que consta do processo n° 030.003.553/96, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Administração crédito suplementar, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de Abril de 1996

108° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84 de 02/05/1996

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 02/05/1996 p. 3463, col. 2

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