Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17324, de 30 de abril de 1996
Nº 17324/1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 20.542,00 (vinte mil, quinhentos e quarenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "d", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, de Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 210.000.209/96, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Turismo crédito suplementar, no valor de R$ 20.542,00 (vinte mil, quinhentos e quarenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação dos recursos oriundos do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3.
Em função do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Abril de 1996
108° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.