Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17281, de 12 de abril de 1996
Nº 17281/1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alinea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 12 de abril de 1996
108° da República e 36° de Brasilia
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Retificado no DODF de 17/04/1996, p. 3.064.