Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17278, de 11 de abril de 1996

I . acompanhar a evolução da arrecadação dos tributos do Distrito Federal;

II . fiscalizar a aplicação dos recursos arrecadados, zelando pelo seu bom uso e sua adequação com o programa de governo;

III . propor estudos e medidas que visem à racionalização e à eficácia do sistema tributário do Distrito Federal;

IV . viabilizar mecanismos alternativos de arrecadação que visem a atender os interesses da comunidade.

I . o Subsecretário de Receita da Secretaria de Fazenda e de Planejamento do DF, que o presidirá;

I. O Secretário-Adjunto da Secretaria de Fazenda e Planejamento do DF, que o presidirá; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 17542 de 22/07/1996)

II . 02 representantes do Fórum dos trabalhadores;

III . 02 representantes do Fórum dos Empresários.

IV . 01 representante da Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais.

Brasília, 11 de abril de 1996

108° da República e 36° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE