Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17268, de 2 de abril de 1996
Nº 17268/1996
Abre crédito suplementar, no valor de RS 100.090,00 (cem mil e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processos n° 132.000.280/96, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de RS 100.090,00 (cem mil e noventa reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II e III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado:
Ipela anulação parcial das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo IV; e
IIexcesso de arrecadação de recursos provenientes do Convênio n° 06/96, firmado entre a SAE/PR e SEMATEC/GDF, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Em função do artigo 2°, inciso II, deste Decreto, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do art. 2°, inciso II, deste Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de abril de 1996
108° da República e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.