Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17247, de 27 de março de 1996

Nº 17247/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 52.835.000,00 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o an. 7°, inciso III, da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 170.000.056/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 52.835.000,00 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil reais), para atender á programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio celebrado entre o Distrito Federal e o Ministério do Trabalho na forma do Anexo I.

Art. 3.

Em função do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.

Art. 4.

As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercido a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de Março de 1996

108° da República, e 36° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61 de 28/03/1996

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 28/03/1996 p. 2535, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17247, de 27 de março de 1996

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