Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1717, de 16 de junho de 1971

Nº 1717/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.130.000,00 (hum milhão, cento e trinta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., Item II. da Lei 5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 16100/71.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.130.000,00 (hum milhão, cento e trinta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias;

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 -TRANSFERENCIA S CORRENTES

3.2.3.0 -TRANSFERENCIA S DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.1 - INATIVOS

02.02 - Vantagens incorporadas ....................1.000.000,00

3.2.3.2 - SALÁRIOFAMÍLIA

04.00 - Inativos militares ................................130.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III,da Lei n°. 4 320, de 17 de março de l 964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias, do prôprio Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 '- PESSOAL....................... ...840.000,00

3.2.3.2 - PENSIONISTAS

01.00 - Pensões Militares ...................70.000,00

3.2.3.3 - SÁLARIO-FAMÍLIA

02.00 - Pessoal Militar .............220.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade CBDF/2.078 - manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Programa 07 - Defesa e Segurança e Subprograma 12 - Segurança Pública

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 16 de junho de 1971.

83° da Repúblic a e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1717, de 16 de junho de 1971

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