Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17166, de 28 de fevereiro de 1996
Nº 17166/1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 600.000.00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7° inciso I alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto á Secretaria de Obras - Entidades Supervisionadas, em favor da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP crédito suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964. pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de Fevereiro de 1996
108° da República e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.