Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17089, de 28 de dezembro de 1995
Nº 17089/1995
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o primeiro trimestre de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
A Programação Financeira do Distrito Federal, para o primeiro trimestre de 1996, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I a LX.
§ 1ºO Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas para o trimestre.
§ 2ºOs Anexos II a IX especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observada a seguinte discriminação:
IAnexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPÉ, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF;
IIAnexo III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de outras transferências da União;
IIIAnexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna, FPE, FPM e IRRF;
IVAnexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de outras transferências da União;
VAnexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, à conta da receita interna, FPE, FPM e IRRF;
VIAnexo VII: cotas destinadas a despesa de capital, à conta de outras transferências da União;
VIIAnexo VIII: cotas destinadas a despesa de capital, à conta de operações de créditos;
VIIIAnexo IX: cotas destinadas a despesas de custeio, à conta de operações de crédito;
Art. 2.
A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de saldos orçamentários.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 2 de jarieiro de 1996.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1995
107° da República e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.