Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17003, de 13 de dezembro de 1995
Nº 17003/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "d", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 053.001.254/95, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em favor do Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pelo excesso de arrecadação oriundo de aplicações financeiras vinculadas de recursos classificados como diretamente arrecadados.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos constam no DODF.