Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16993, de 7 de dezembro de 1995
Nº 16993/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "d", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 040.009.082/95, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte - Entidades Supervisionadas, em favor do Fundo de Apoio à Arte e à Cultura, crédito suplementar, no valor de RS 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de saldos de aplicação financeira.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.