Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16977, de 30 de novembro de 1995
Nº 16977/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 500.595,00 (quinhentos mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Ah. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Brasília, 30 de novembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos cosntam no DODF.