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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16971, de 29 de novembro de 1995

Nº 16971/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar, no valor de RS 126.971,00 (cento e vinte e seis mil, novecentos e setenta e um reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso l, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 054.001.304/95, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de RS 126.971,00 (cento e vinte e seis mil, novecentos e setenta e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

An. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1995.

107° da República e 36° de Brasilia .

CRISTOVAM BUARQUE.

Os anexos constam no DODF.

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